Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 06 de abril de 2022 | Edição nº 1171 | Ano XVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 9.849/2022 =

de 04 de abril de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente, nos termos dos artigos 58, 62, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 4.781, de 2017, que instituiu o Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente; e

CONSIDERANDO a necessidade de regular o processamento de despesas públicas da Prefeitura de Bariri,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a partir de 04 de abril de 2022, o Sr. Márcio Rogério Nascimento, portador do RG. ***.196.097-*, CPF. ***323248**, para a Função de Gestor do Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente.

Art. 2º Designar o Gestor, do caput anterior, para exercer as funções de Ordenador de Despesas, em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal, do Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente, CNPJ: 28.634.545/0001-79, ficando autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bariri, 04 de abril de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.