IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 06 de abril de 2022 | Edição nº 607 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a desafetar de área institucional para bem dominical, área urbana que especifica, objetivando a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para implantação de Unidade Escolar, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2022, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de área institucional para bem dominical, área urbana que especifica, objetivando doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a implantação de unidade escolar, sendo:
Matrícula: nº 96.178 do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Jundiaí
Cadastro Municipal: Inscrição Cadastral nº 04.02.050.1000.001 – Área Institucional I
Área: 5.235,07 m²
Proprietário: Prefeitura do Município de Itupeva
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação da área acima descrita à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a implantação de unidade escolar.
Art. 3º Na escritura de doação deverão constar cláusulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel, sob pena de retrocessão.
Art. 4º As despesas que se originarem da lavratura da escritura de doação, bem como do registro no cartório competente, correrão por conta de verbas próprias da Prefeitura do Município de Itupeva.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 31 de março de 2022; 57º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lei Complementar n° 514/2022 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
