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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 07 de abril de 2022 | Edição nº 1040 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.926, DE 04 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.189, de 1º/04/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.15.01 - SAMAS - SECRETARIA AGRICULTURA M.AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Ficha: 0917 - Funcional: 11.306.0063-1.021

4.4.90.52.00 - 02 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 60.000,00

Art. 2º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme Convênio nº 14.622/2021.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 04 de abril de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 04 de abril de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

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