IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de abril de 2022 | Edição nº 1048 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.195, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 239.788,29, destinado ao custeio das ações da saúde de média e alta complexidade.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 239.788,29 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), destinado ao custeio das ações de média e alta complexidade, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.302.0075-2.019 – EMENDAS PARLAMENTARES - MAC
XXXX-3.3.90.30.00–05-800.0011 - Material de Consumo.........................................R$ 5.242,00
XXXX-3.3.90.39.00–05-800.0011 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica..................R$ 50.000,00
XXXX-3.3.50.43.21–05-800.0011 - Subvenções à Entidades.....................................R$ 184.546,29
Total.............................................................R$ 239.788,29
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro do exercício de 2021, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
