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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 20 de abril de 2022 | Edição nº 1048 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.198, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 630.535,00, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa Melhor em Casa; o Centro de Testagem de Atenção Especializada em Saúde e as Unidades Básicas de Saúde.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 630.535,00 (seiscentos e trinta mil, quinhentos e trinta e cinco reais), destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa Melhor em Casa; o Centro de Testagem de Atenção Especializada em Saúde e as Unidades Básicas de Saúde, oriundo de Emendas Parlamentares Federais, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA

02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE

10.302.0075-1.715 - EMENDAS PARLAMENTARES

891-4.4.90.52.00-05-800.0020 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 150.000,00

891-4.4.90.52.00-05-800.0021 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 480.535,00

Total........................................................R$ 630.535,00

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 18 de abril de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de abril de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.