IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 19 de abril de 2022 | Edição nº 408 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.666, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a transferência de ponto de transportes de passageiros em veículo de aluguel (taxi) no Município da Estância Hidromineral de Lindoia que especifica”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO o disposto pelo Cartão de Inscrição nº 240, de 15 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, da Lei Municipal 1.053/2008;
CONSIDERANDO o deferimento do requerimento objeto do Processo Administrativo n° 717/2022, datado de 14 de março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferida a autorização para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel (taxi) pelo Sr. LUIZ PEDRO PIETRAFESA, ao Sr. KLEBER SICHIERI, portador do RG n° ***.271.001-* SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob n° ***746038**, residente e domiciliado na Travessa Padre Saturnino, nº 56, Bairro Rio do Peixe neste município que passara a ocupar uma das vagas do "Ponto Fixo n°01", situado na Rua Cel. Estevam Franco.
Parágrafo Único - A transferência de permissão de exploração de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel (taxi) de que trata o caput deste artigo é concedida a título precário, e será formalizada através do competente alvará a ser lavrado na Diretoria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, mediante as condições estabelecidas na legislação aplicável.
Art. 2° Uma vez cumpridas todas as formalidades legais pelo Autorizado, expeça-se o novo "CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO e ALVARÁ".
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposição em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 19 de abril de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 19 de abril de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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