IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 20 de abril de 2022 | Edição nº 810 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 3.131, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

(Referente ao Projeto de Lei nº. 025/21 de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho).

“Dispõe sobre alteração de Anexos da Lei Municipal 2.361/2013”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suasatribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados nos anexos I e III, da Lei Municipal 2.361/2013, passando a denominar-se Auxiliar Administrativo a nomenclatura de digitador.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 11 de abril de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretaria de Administração


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.