IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 20 de abril de 2022 | Edição nº 769 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2401/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2005.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ........................................................... R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR ..................................................... R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ....................................................................... R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL ECONOMIA E FINANÇAS
28.843.0000.0003.0000 – Amortização de Dívida Pública
3.2.90.21.00 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO .............. R$ 140.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
28.846.0000.0002.0000 – Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS .... R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0003.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..................................................................................... R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .......................................... R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................................. R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
12.365.0003.2051.0000 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ............................................................................................ R$ 20.000,000
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE .......... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 – CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0004.1010.0000 – Obras e Instalações da Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............................................................................................. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2021.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .................................................................................................... R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................... R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 – OBRAS E SERV. DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0007.1014.0000 – Obras e Instalações de Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................... R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.11 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0009.2030.0000 – Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ............................................ R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............................................................................................... R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.14 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0006.2025.000 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...................................................................................................... R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Total .................................................................................................. R$ 2.610.000,00
Artigo 2º – O valor do credito adicional suplementar de que trata o Artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação das receitas oriundas de recurso próprio, conforme estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais).
Artigo 3º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 19 de abril de 2022.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI
Escriturária II
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
