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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 20 de abril de 2022 | Edição nº 575A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2374/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB - Saldo Remanescente do Exercício de 2021 – Parcela Diferida e dá outras providências.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo:

DECRETA

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 137.355,67 (cento trinta sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), destinado a atender despesas com recursos do FUNDEB, com saldo remanescente do exercício de 2021 – Parcela Diferida, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

02.13 - FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico
12.361.0027.2.040 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 1199)	R$ 137.355,67
TOTAL ........... R$ 137.355,67

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 20 de abril de 2022.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.