IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 25 de abril de 2022 | Edição nº 698 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.436 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“RATIFICA RESULTADO DE CHAMENTO PÚBLICO N° 001/2018.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Procedimento de Manifestação de Interesse PMI – Chamamento Público nº 001/2018 – Processo nº 056/2018;
CONSIDERANDO que a GS INIMA BRASIL LTDA. apresentou seus estudos em 09 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 3.849 de 04 de junho de 2019, e que, diante do conteúdo exposto, foi considerada a mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que, após a apresentação dos Estudos pela empresa GS INIMA BRASIL LTDA., entrou em vigor a Lei federal nº 14.026/2020, que alterou aspectos da Lei federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO que a entrada em vigor da Lei federal nº 14.026/2020 demandou atualizações nos produtos apresentados e que tais atualizações foram devidamente realizadas pela empresa GS INIMA BRASIL LTDA., tal como autoriza o Decreto nº 3.849 de 04 de junho de 2019, tendo esta municipalidade recebido, no dia 08 de março de 2022, os produtos objeto do Chamamento Público nº 001/2017 devidamente atualizados com as premissas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico,
RESOLVE
Artigo 1º Fica ratificado o resultado do Chamamento Público nº 001/2018 – Processo nº 056/2018.
Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 25 de Abril de 2022.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
