IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 25 de abril de 2022 | Edição nº 1190A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.191 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N .º 3.059/2021 E INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O CIDADÃO ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊNCIA que regem a gestão pública no Brasil;
CONSIDERANDO o poder regulamentar garantido pela autonomia administrativa prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica, bem como o disposto na lei complementar municipal nº 2.714 de 2022 que dispõe sobre a avaliação de servidores públicos municipais
CONSIDERANDO a necessidade desta Prefeitura Municipal de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores públicos, investidos em cargos efetivos do seu quadro permanente;
RESOLVE:
Artigo 1º- Instituir a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais Estáveis, de acordo com o Capítulo X da Lei Municipal n.º 2.169/2010;
Artigo 2º- Integram a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores os seguintes servidores:
1 – Alessandro Paulo Junior – na qualidade de membro;
2 – Daiene Maria De Oliveira Azevedo Martins– na qualidade de membro;
3 – Sirley Alves Barcelos Borges – na qualidade de membro;
4 – Denise Camilo – na qualidade de Suplente.
Artigo 3º - Será concedido durante a vigência dos respectivos mandatos para esta Comissão, os benefícios da Lei Municipal nº 2.264, de 03 de abril de 2012.
Artigo. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto n.º N .º 3.059 de 01 de abril de 2021.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LIGIA IWAKAMI
Chefe de Gabinete
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