Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 27 de abril de 2022 | Edição nº 1051 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.939, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 565.532,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.197, de 18/04/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 0879 - Funcional: 10.301.0075-2.023

3.3.90.30.00 - 05 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 500.000,00

Ficha: 0891 - Funcional: 10.302.0075-1.715

4.4.90.52.00 - 05 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 65.532,00

Total da Suplementação.............................................R$ 565.532,00

Art. 2º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 20 de abril de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 20 de abril de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.