IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 27 de abril de 2022 | Edição nº 1051 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.937, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 239.788,29 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.195, de 18/04/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0961 - Funcional: 10.302.0075-2.019
3.3.90.30.00 - 05 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 5.242,00
Ficha: 0962 - Funcional: 10.302.0075-2.019
3.3.90.39.00 - 05 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................................................R$ 50.000,00
Ficha: 0963 - Funcional: 10.302.0075-2.019
3.3.50.43.21 - 05 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES....................................................R$ 184.546,29
Total da Suplementação................................................R$ 239.788,29
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro do exercício de 2021, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 20 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 20 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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