IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 26 de abril de 2022 | Edição nº 835 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.949, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação de Subvenções Sociais, conforme Emendas Federais de 2021 nº 202140940003 e nº 202181000789, para Entidades Socioassistenciais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrado segundo as codificações institucionais, local, por função e subfunção e das categorias econômicas, abaixo identificadas:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social – Convênios/Transferências
08.244.0049.2.213 Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 50.000,00
Fonte 08.000.0000 Emendas Parlamentares Individuais
C.Aplic.08.510.0000 Assistência Social - Emendas Parlamentares Individuais
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social – Convênios/Transferências
08.244.0047.2.214 Proteção Social Básica
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 50.000,00
Fonte 08.000.0000 Emendas Parlamentares Individuais
C.Aplic.08.510.0000 Assistência Social - Emendas Parlamentares Individuais
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social – Convênios/Transferências
08.244.0048.2.212 Incremento Temporário da Rede de Serviços do SUAS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 150.000,00
Fonte 08.000.0000 Emendas Parlamentares Individuais
C.Aplic.08.510.0000 Assistência Social - Emendas Parlamentares Individuais
Total 250.000,00
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) ocorrerão por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
Excesso de arrecadação de Subvenções Sociais conforme Emenda Federal nº 202181000789 destinadas às entidades Centro de Cidadania e Educandário São José | 100.000,00 |
Excesso de arrecadação de Subvenções Sociais conforme Emenda Federal nº 202140940003 destinado à entidade Grupo Assistencial Cáritas | 150.000,00 |
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TOTAL | 250.000,00 |
Art. 2º Nas Metas e Prioridades da Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e Lei n° 5.796, de 26 de agosto de 2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, fica incluído a Categoria Econômica, criada pelo caput do artigo 1° desta Lei, para Subvenções Sociais.
Art. 3º Os Anexos do PPA e LDO serão modificados pelo Poder Executivo, de conformidade com as alterações aprovadas por esta Lei.
Art. 4º As despesas acima criadas não irão alterar as metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.796, de 26 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 20 de abril de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
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