IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 26 de abril de 2022 | Edição nº 907A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6681/2022
=DE 25 DE abril DE 2022=
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3992/2008, QUE “REGULAMENTA E ESTABELECE O VALOR A SER PAGO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL ATRAVÉS DE “PRÓ-LABORE” PARA OS POLICIAIS MILITARES DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, PERTENCENTES AO EFETIVO DO 3º PELOTÃO DA 3ª COMPANHIA DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO os termos contidos no Memorando n.º 498/2022, emanado do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, no tocante à necessidade de se alterar o valor no Pró-Labore da Polícia Militar, constante no artigo 1º do Decreto Municipal n.º 3992/2008, com suas posteriores alterações;
D E C R E T A :
ARTIGO 1º. O artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 3992, de 08/05/2008, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º. Fica estabelecido o pagamento pecuniário fixo mensal no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para os Policiais Militares do Município de Jardinópolis, pertencentes ao efetivo do 3º Pelotão da 3ª Companhia do 3º Batalhão da Polícia Militar do Interior, sediado no Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único: ............................................ . ”
ARTIGO 2º. A validade do estabelecido no presente Decreto será de acordo com a vigência do Convênio e suas posteriores prorrogações.
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes no presente exercício.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 25 de abril de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE ABRIL DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
