IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 27 de abril de 2022 | Edição nº 1097 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 14/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Reduz a jornada de trabalho da servidora MAIDA EMANUELA PERIN
O Presidente da Câmara Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO, o requerimento nº 013155 – protocoldo em 19 de abril de 2022 pela servidora Maida Emanuela Perin;
CONSIDERANDO, o parecer jurídico firmado pela Drª Julia Bonamigo, OAB/RS nº 115.566, que se manifestou favorável ao pedido;
CONSIDERANDO, o despacho favorável do presidente dessa Casa senhor João Vagner da Rosá Daré;
RESOLVE:
1. CONCEDER, a Redução da Jornada de Trabalho da servidora municipal, MAIDA EMANUELA PERIN, Auxiliar Administrativo Legislativo, de 35 horas para 20 horas semanais (redução de 15 horas semanais, fator 0,57143), por prazo determinado, iniciando em 20.04.2022 (vinte de abril de dois mil e vinte e dois) e encerrando em 19.04.2023 (dezenove de abril de dois mil e vinte e três), conforme previsto na Lei municipal nº 4.684, de 30 de junho de 2011.
2. A alteração do regime normal de trabalho implica, necessariamente, no ajustamento do vencimento básico, conforme determina o §2º do art. 8º da Lei municipal nº 4.684, de 30 de junho de 2011, aplicando, no caso, o fator 0,57143 e devendo ser registrada a reducação no assentamento/ficha funcional da servidora.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de abril de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE
SALA LYDIO THOMAZ ANTONIO BERGONSI
CM de Marau RS, aos 26 dias do mês de abril de 2022
Vereador João Vagner da Rosa Daré
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Vereador Jonas Sebben
Primeiro Secretário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
