IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 27 de abril de 2022 | Edição nº 619A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de função, a qual será concedida somente para Servidor Público detentor de cargo de provimento efetivo integrante do quadro de cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - A gratificação será concedida quando:
a) O servidor for designado para o desempenho de função de chefia, coordenação e supervisão;
b) O servidor assumir responsabilidade por atividades não comportadas dentre as atribuições dos cargos existentes na estrutura administrativa do Município e não justificarem a criação de cargo específico;
Artigo 3º - O percentual da gratificação será autorizado em percentual único de 50% (cinquenta por cento) do valor constante na Referência 07 – Padrão I da Escala de Vencimentos - Anexo XII da Lei Complementar nº 17 de suas alterações, inexistindo qualquer distinção de valores entre as designações.
Artigo 4º - A gratificação será concedida mediante Portaria específica que indicará o servidor alcançado e constará as responsabilidades motivadoras da concessão.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cardoso/SP, 26 de abril de 2022.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
