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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 27 de abril de 2022 | Edição nº 492 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 006/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo nº1, da Lei Municipal nº 379/2022 de 19 de janeiro de 2022, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 362.900,00 (trezentos e sessenta e dois mil e novecentos reais) conforme dotações orçamentárias contidas no anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do artigo deste decreto serão cobertas pelos recursos advindos do Contrato de Repasse nº: 911641/2021, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 20 de janeiro de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.