IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 27 de abril de 2022 | Edição nº 1183 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.128/2022 =
de 27 de abril de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( + ) 80.000,00
02 08 08 FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
343 08.243.0005.2017.0000 Ações de Defesa da Criança e do Adolescente 80.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0300
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
500 009 Fundo Municipal do Direito da Criança e
Art. 2º O crédito constante no art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação a que se refere o inciso II, parágrafo primeiro, art. 43ª da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 27 de abril de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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