IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de abril de 2022 | Edição nº 1052 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.206, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 901.672,78, destinado à adequação das dotações orçamentárias das Secretarias de: Esportes e Lazer; Assistência Social e Desenvolvimento Humano; e Desenvolvimento e Planejamento Estratégico.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 901.672,78 (novecentos e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), destinado à adequação das dotações orçamentárias das Secretarias de: Esportes e Lazer; Assistência Social e Desenvolvimento Humano; e Desenvolvimento e Planejamento Estratégico, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0599–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 256.912,78
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0081-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0634–3.1.90.11.00–01–510.0000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................................R$ 373.000,00
0635–3.1.90.13.00–01–510.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$ 80.000,00
02.16.00 – SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.16.01 – SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0007–2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
837-3.1.90.13.00–01–110.0000 – Obrigações Patronais............................................R$ 14.400,00
843-3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 177.360,00
TOTAL.........................R$ 901.672,78
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 26 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
