IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de abril de 2022 | Edição nº 1052 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.204, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 6.619.009,68, destinado à adequação nas dotações orçamentárias referente à manutenção do Contrato de Gestão da Secretaria de Saúde.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.619.009,68 (seis milhões, seiscentos e dezenove mil, nove reais e sessenta e oito centavos), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
10.122.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX-3.3.50.85.00-01-310.0000 - Contrato de Gestão..........................................R$ 100,00
02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075.2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
XXXX-3.3.50.85.00-01-310.0000 - Contrato de Gestão..........................................R$ 400,00
XXXX-3.3.50.85.00-02-300.0042 - Contrato de Gestão..........................................R$ 100,00
10.301.0075-2.987 - REM. SERV. ATIV. AOS PREST. CONV. - SUS
XXXX-3.3.50.85.00-05-300.0005 - Contrato de Gestão..........................................R$ 1.815.653,52
10.302.0075-2.073 - REMUNERAÇÃO SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS – SUS
XXXX-3.3.50.85.00-01-310.0000 - Contrato de Gestão..........................................R$ 4.152.568,96
10.303.0075-2.987 - REM. SERV. ATIV. AOS PREST. CONV - SUS
XXXX-3.3.50.85.00-05-300.0068 - Contrato de Gestão..........................................R$ 168.889,64
02.03.03 - SAÚDE BUCAL
10.303.0075-2.073 - REMUNERAÇÃO SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS – SUS
XXXX-3.3.50.85.00-05-300.0005 - Contrato de Gestão..........................................R$ 37.970,29
02.03.04 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
10.305.0075-2.072 - MAN. DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
XXXX-3.3.50.85.00-01-310.0000 - Contrato de Gestão..........................................R$ 500,00
10.305.0075-2.073 - REMUNERAÇÃO SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS - SUS
XXXX-3.3.50.85.00-05-300.0015 - Contrato de Gestão..........................................R$ 88.009,10
02.03.05 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0075-2.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
XXXX-3.3.50.85.00-01-310.0000 - Contrato de Gestão..........................................R$ 500,00
02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C.A.P.S.
10.303.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX-3.3.50.85.00-01-310.0000 - Contrato de Gestão..........................................R$ 500,00
10.303.0075-2.987 - REM. SERV. ATIV. AOS PREST. CONV. SUS
XXXX-3.3.50.85.00-05-300.0020 - Contrato de Gestão..........................................R$ 310.545,45
XXXX-3.3.50.85.00-05-300.0091 - Contrato de Gestão..........................................R$ 43.272,72
TOTAL...................................R$ 6.619.009,68
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
10.122.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0291-3.3.90.14.00-01-310.0000 – Diária - Pessoal Civil..........................................R$ 100,00
02.03.02- SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075.2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
0309-3.3.90.30.00-01-310.0000 - Material de Consumo..........................................R$ 400,00
0317-3.3.90.39.00-02-300.0042 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica...................R$ 100,00
10.301.0075-2.987 - REM. SERV. ATIV. AOS PREST. CONV. - SUS
0345-3.3.90.39.00-05-300.0005 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica...................R$ 1.815.653,52
10.302.0075-2.073 - REMUNERAÇÃO SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS – SUS
0302-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serv. Terc.- Pessoa Jurídica....................R$ 4.152.568,96
10.303.0075-2.987 - REM. SERV. ATIV. AOS PREST. CONV. - SUS
344-3.3.90.39.00-05-300.0068 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.....................R$ 168.889,64
02.03.03 - SAÚDE BUCAL
10.303.0075-2.073 - REMUNERAÇÃO SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS – SUS
352-3.3.90.39.00-05-300.0005 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.....................R$ 37.970,29
02.03.04 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
10.305.0075-2.072 - MAN. DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
383-3.1.90.16.00-01-310.0000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...........R$ 500,00
10.305.0075-2.073 - REMUNERAÇÃO SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS - SUS
395-3.3.90.39.00-05-300.0015 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica......................R$ 88.009,10
02.03.05 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0075-2.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0419-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica....................R$ 500,00
02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C.A.P.S.
10.303.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0434-3.3.90.32.00-01-310.0000 - Material, Bem ou Serv. para Distr. Gratuita........R$ 500,00
10.303.0075-2.987 - REM. SERV. ATIV. AOS PREST. CONV. - SUS
0442-3.3.90.39.00-05-300.0020 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica....................R$ 310.545,45
0442-3.3.90.39.00-05-300.0091 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica....................R$ 43.272,72
TOTAL..................................................................R$ 6.619.009,68
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 26 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
