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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 1201 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 030/22 DE 11 DE ABRIL DE 2.022

“Altera o artigo 2º do Decreto nº 058/05, de 05/12/2005, alterado pelo Decreto nº 001/06, de 05/01/2006.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar a utilização de veículos oficiais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 197 e o Anexo nº 03 da Tabela II, ambos da Lei Municipal nº 237/87, de 06/11/1987 (Código de Obras do Município de Paraíso);

CONSIDERANDO AINDA que o Decreto Municipal nº 058/05, de 05/12/2005, fora alterado pelo Decreto Municipal nº 001/06, de 05/01/2006, fazendo-se necessário o restabelecimento do disposto originalmente,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º do Decreto nº 058/05, de 05/12/2005, alterado pelo Decreto nº 001/06, de 05/01/2006, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 2º. O Desmembramento objeto das matrículas acima fica integrado à zona 04 (ZPR II- Zona Predominantemente Residencial II) para fins residenciais e comerciais, de conformidade com o artigo 197, Anexo 03, tabela II da Lei Municipal nº 237/87 de 06/11/87.”

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 11 de abril de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.