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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 612 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 99, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

“PRORROGA PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DOS IPÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taciba e,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa VIDANI INCORPORADORA solicitando a prorrogação de prazo para conclusão da obras de infraestrutura do Loteamento denominado Parque dos Ipês.

DECRETA:

Art. 1º- Fica prorrogado o prazo para execução das obras de infraestrutura, no Loteamento denominado Parque dos Ipês, matriculado sob nº 8.480 do Serviço Registral de Imóveis da comarca de Regente Feijó-SP, de propriedade da empresa VIDANI INCORPORADORA, até a data de 13 de junho de 2022.

Art. 2º - O não cumprimento das obrigações no prazo ora estipulado implicará na imediata transferência dos imóveis caucionados ao município, administrativamente ou através de ação judicial competente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.