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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 510 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.262, DE 13 DE ABRILDE 2.022.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis em Exercício, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 03 – Autarquia Municipal

Unidade Orçamentária: 03.01 – Autarquia Municipal de Previdência

Unidade Executora: 03.01.01 – Autarquia Municipal de Previdência – IPREM Funcional: 09.122.0023.2.033 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 01 – Tesouro

Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Art. 2º. O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei será integralmente coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 03.01 – Autarquia Municipal de Previdência

Unidade Executora: 03.01.01 – Autarquia Municipal de Previdência – IPREM Funcional: 99.997.0023.0.003 – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência

Fonte: 01 – Tesouro

Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.


Art. 5º. Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 13 de abril de 2.022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.