IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 14 de abril de 2022 | Edição nº 902 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6675/2022
=DE 13 DE ABRIL DE 2022=
“DISPÕE DA CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO TERRITÓRIO DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO V DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 4291, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME do território de Jardinópolis Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que a IV Conferência Nacional de Educação – IV CONAE 2022, garante um espaço democrático de discussão em prol da política pública da Educação pública, de qualidade, equidade e inclusão social para todos;
CONSIDERANDO a Nota Pública da UNCME/SP nº. 07, de 16 de setembro de 2021; que dispõe sobre a Conferência Nacional de Educação – CONAE 2022, a ser desenvolvida no Estado de São Paulo, território de alcance da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seccional São Paulo, no desdobramento das ações municipais e, ainda, intermunicipais;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da etapa Estadual da IV CONAE paulista;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Intermunicipal de Educação do território de Jardinópolis Estado de São Paulo, sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação em parcerias com o polo 28, no formato digital-online tendo como temário “Inclusão, Equidade e Qualidade: compromisso com o futuro da Educação Brasileira”.
Art. 2º A etapa Intermunicipal acontecerá no dia 26 de abril de 2022, distribuída da seguinte forma:
I. Dia 26 de abril de 2022: Abertura Oficial da 1ª Conferência Intermunicipal de Educação do território de Jardinópolis;
II. Dia 27 de abril de 2022: Plenárias dos Eixos 1, 2 e 3 do Documento Referência da IV CONAE 2022, e
III. Dia 28 de abril de 2022: Plenária Final.
Art. 3º São objetivos da IV CONAE paulista:
I. Avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano;
II. Avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais, e
III. Conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.
Art. 4º A IV CONAE paulista, além do tema central, será precedida dos seguintes eixos temáticos e sub-eixos, assim organizados:
Eixo 1. O PNE 2024-2034: avaliação das diretrizes e metas: Sub-eixos
I. Evolução das políticas educacionais de 2018 a 2022: avaliação da evolução das políticas públicas, no âmbito da Educação, desde a realização da última CONAE – no ano de 2018, até 2022;
II. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Avaliação diagnóstica sobre as 10 Diretrizes e 20 metas estabelecidas, atualização sobre as atuais demandas;
III. O PNE 2024-2034 e a valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde;
IV. O PNE 2024-2034 e a Inclusão: acessibilidade, direitos humanos e ambientais, justiça social, políticas de cotas, educação especial e diversidade;
V. O PNE 2024-2034 e a equidade: democratização do acesso, permanência, aprendizagem, e gestão do fluxo escolar;
VI. O PNE 2024-2034 e a qualidade: avaliação e regulação das políticas educacionais, Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
VII. O PNE 2024-2034 e a gestão democrática da escola pública: participação popular e controle social;
VIII. O PNE 2024-2034: os limites e necessidades impostos por crises que impactem a escola: educação em tempos de pandemia, e
IX. O PNE 2024-2034: desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.
Eixo 2. Uma escola para o futuro: tecnologia e conectividade a serviço da Educação: Sub-eixos
I. O PNE 2024-2034 na definição de uma escola para o futuro que assegure o acesso a inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a distância, e
II. O PNE 2024-2034 na organização e construção de uma escola para o futuro: garantia referenciais curriculares, práticas pedagógicas, formação de professores e infraestrutura física e tecnológica que permitam a ampliação da conectividade, o acesso à internet e a dispositivos computacionais.
Eixo 3. Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo em construção: Sub-eixos
I. O PNE 2024-2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE): instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e regulação da educação;
II. O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento, educação, cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação, e
III. O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.
Art. 5º As diretrizes gerais e organizativas para a realização do evento em epígrafe serão observadas conforme os documentos norteadores da IV CONAE 2022, disponibilizados pela UNCME/SP em seu ambiente virtual – acesse aqui.
Art. 6º A Comissão Organizadora dessa conferência, terá como atribuições:
I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da conferência, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II. Elaborar o regulamento geral da conferência e o seu regimento em consonância com documentos da CONAE;
III. Elaborar a programação e a metodologia para operacionalização das conferências;
IV. Mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na conferência intermunicipal;
V. Viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da conferência, e
VI. Elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.
Art. 7º Para organização e realização dos trabalhos dessa conferência ficam instituídas as seguintes comissões:
I. Comissão Organizadora Intermunicipal;
II. Comissão Especial de Mobilização e Divulgação, e
III. Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização.
PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições de cada comissão serão disciplinadas no Regimento Interno da conferência.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 13 de abril de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 13 DE ABRIL DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
