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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 18 de abril de 2022 | Edição nº 597 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 083/22 DE 28 DE MARÇO DE 2.022

“Dispõe sobre o enquadramento do servidor que especifica, em virtude de progressão funcional pela via não-acadêmica, nos termos da Lei Complementar nº 684/08”.

CONSIDERANDO o art. 53 da Lei nº 684/2008 que prevê a progressão funcional via não - acadêmica;

CONSIDERANDO o pedido feito pela servidora e parecer jurídico pelo deferimento,

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. Vera Lucia Prates da Silva, RG ***.676.103-*, CPF: ***792548**, servidora pública Municipal ocupante do cargo de Professor Educação infantil, a progressão funcional via não-acadêmica prevista no art. 53 da Lei nº 684/2008, devendo ser enquadrada na faixa 01, referência V, da referida tabela de vencimentos constante na Lei nº 684/2008.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2.022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e oito (28) dias do mês março (03) de dois mil e vinte e dois (2.022).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

ADILSON LOPES TEIXEIRA

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.