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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 18 de abril de 2022 | Edição nº 889 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A Nº 3.241, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“Altera parcialmente o objeto das Emendas Impositivas nº 0024 e 0038, alterando respectivamente as Atividades de nº 2161 e 2175 no orçamento vigente, e dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, parcialmente, os objetos das Emendas 0024 e 0038, alterando, consequentemente, as nomenclaturas, conforme incisos I e II deste artigo 1º, na Lei Municipal nº 3.237/2021 (Plano Plurianual), na Lei Municipal nº 3.201/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei Municipal nº 3.238/2021 (Lei Orçamentária Anual).

I- Ficha 227 (4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente), Emenda 0024 – Atividade: 2161, onde constava: EI 0024- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA DA SAÚDE PARA O CONJUNTO HABITACIONAL MARIA SANCHES – TEÇAINDÁ, passa a constar: EI 0024- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE PARA O CONJUNTO HABITACIONAL MARIA SANCHES – TEÇAINDÁ;

II- Ficha 233 (4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente), Emenda 0038 – Atividade: 2175, onde constava: EI 0038- AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO E CADEIRAS GIRATÓRIAS PARA A SALA DE VACINAS DA UBS II, passa a constar: EI 0038- AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA A RECEPÇÃO DA UBS II.

Art. 2º - Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos da Lei Municipal nº 3.237/2021 (Plano Plurianual), da Lei Municipal nº 3.201/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Lei Municipal nº 3.238/2021 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 13 de abril de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.