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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 1614A | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 14 463, de 13 de abril de 2022

(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.600.000,00, autorizado pela 6.847, de 12 de abril de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA,

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), destinados a:

Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal

Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga

Unidade Executora – 01 – Departamento de Administração

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17.122.0046.2.125 - 012

Atividade 2.125 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 120.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento de Administração

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida

3.2.90.00 Aplicações Diretas

3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato

28.843.0047.0.005 - 022

Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 60.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento de Administração

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida

3.2.90.00 Aplicações Diretas

3.2.90.22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

28.843.0047.0.005 - 023

Op. Especial 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 30.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0049.1.052 - 119

Projeto 1.052 – Galeria de Águas Pluviais

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 800.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0049.1.055 - 051

Projeto 1.055 – Construção de Adutora

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 1.000.000,00

Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.122.0046.2.130 - 054

Atividade 2.130 – Manutenção das atividades do departamento comercial

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 50.000,00

Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

17.122.0046.2.130 - 055

Atividade 2.130 – Manutenção das atividades do departamento comercial

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.512.0046.2.132 - 069

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 500.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 Obrigações Patronais

17.122.0046.2.132 - 073

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 420.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

17.512.0046.2.132 - 075

Atividade 2.132 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 1.200.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

17.512.0046.2.132 - 077

Atividade 2.132 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 3.800.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

17.512.0046.2.132 - 121

Atividade 2.132 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta

Valor - R$ 600.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, que trata do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 3.150.000,00 e de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 no valor de R$ 5.450.000,00 que trata do excesso de arrecadação no exercício considerando ainda a tendência do exercício.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de abril de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Antônio Alberto Casali

Superintendente da Saev Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.