IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 18 de abril de 2022 | Edição nº 1202 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.354/22 DE 13 DE ABRIL DE 2.022
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes elementos de despesas no “Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade”, com a respectiva abertura de crédito especial, ficando incluído no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1.282/21 de 23/06/21, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1.307/21 de 27/09/21 e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1.324/21 de 26/11/21, nas seguintes dotações orçamentárias:
I- Incremento excepcional da Assistência Farmacêutica – Portaria GM/MS 371/22:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO
02 EXECUTIVO
02 08 SAÚDE
10.301.0010.2055.00003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 05- Federal
COD.FONTE 13 – Transferências do SUS...............................R$ 7.000,00
II- Atenção Primária Saúde – Saúde Pós Covid – Portaria GM/MS 377/22:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO
02 EXECUTIVO
02 08 SAÚDE
10.301.0010.2061.00003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 05- Federal
COD.FONTE 13 – Transferências do SUS................................R$ 30.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 13 de abril de 2.022.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
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