IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 14 de abril de 2022 | Edição nº 1615 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 443, de 06 de abril de 2022
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 1.835.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.885.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
43 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
44 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
46 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 160.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
80 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
99 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101 04.122.0004.2010.0000 Manut. das Atividades do Corpo de Bombeiro 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
225 14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 62.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
229 14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
565 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 180.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
567 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento
686 04.127.0015.2044.0000Manut. do Departamento de Gestão de Projetos 310.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
734 04.127.0015.2049.0000Manut. Depart. Topografia e Drenagem Urbana 160.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
738 04.127.0015.2049.0000Manut. Depart. Topografia e Drenagem Urbana 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
796 14.422.0016.2054.0000 Ações Apoio Prev. Violação dos direitos humanos 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
797 14.422.0016.2054.0000Ações Apoio Prev. Violação dos direitos humanos 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
799 14.422.0016.2054.0000Ações Apoio Prev. Violação dos direitos humanos 15.000,00
3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
02 Conselho Tutelar
813 14.422.0016.2055.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
847 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 25.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Departamento de Recreação e Lazer
868 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
869 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 45.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
978 04.122.0019.2066.0000 Desenv. Ativid. da Secretaria da Administração 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
979 04.122.0019.2066.0000 Desenv. Ativ. da Secretaria da Administração 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
980 04.122.0019.2066.0000Desenv. Ativ. da Secretaria da Administração 15.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02 Departamento de Tecnologia da Informação
995 04.126.0019.2067.0000 Desenv. Ativ. Depart. Tecnologia da Informação 110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
999 04.126.0019.2067.0000Desenv. Ativ. Depart. Tecnologia da Informação 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1388 13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura 190.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1392 13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1424 23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUP.
00 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
1796 04.122.0036.2115.0000 Manutenção das Atividades do FSSM 5.000,00
3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1817 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1821 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUN. DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1838 04.124.0043.2117.0000 Manut. das Atividades do Gabinete do Secretário 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1895 14.244.0040.2121.0000 Fort. Centro Ref. Mulher Situação de Violência 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TOTAL ................................... R$ 1.835.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
18 04.122.0002.2002.0000 Coord. das Atividades do Gabinete do Prefeito 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
137 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 140.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
160 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 30.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
163 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
173 04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 20.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
187 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 2.000,00
3.1.90.11.0 0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
620 23.691.0013.2041.0000 Manut. Ativid. da Divisão de Relação e Fomento 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
657 22.661.0013.2042.0000 Manut. Ativid. Indústria, Comércio e Prestação 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
661 22.661.0013.2042.0000 Manut. Ativid. Indústria, Comércio e Prestação 15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
896 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 228.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
897 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 14.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
900 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
917 04.129.0018.2062.0000 Manut. Departamento de Receita Tributária 80.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
918 04.129.0018.2062.0000 Manut. Departamento de Receita Tributária 210.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
920 04.129.0018.2062.0000 Manut. Departamento de Receita Tributária 40.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
922 04.129.0018.2062.0000 Manut. Departamento de Receita Tributária 20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
923 04.129.0018.2062.0000 Manut. Departamento de Receita Tributária 10.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1031 15.452.0028.2070.0000 Manut. Depart. de Qualidade Urbana e Rural 80.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1045 15.452.0028.2071.0000 Manut. das Atividades dos Serviços Urbanos 464.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1049 15.452.0028.2071.0000 Manut. das Atividades dos Serviços Urbanos 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1480 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 130.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
1481 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1483 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 30.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1485 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1516 28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 40.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
1517 28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 70.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUP.
00 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
1792 04.122.0036.2115.0000 Manutenção das Atividades do FSSM 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUN. DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1850 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 10.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
TOTAL ................................... R$ 1.835.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de abril de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
