IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 14 de abril de 2022 | Edição nº 1615 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 442, de 06 de abril de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 2.118.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.118.000,00 (dois milhões, cento e dezoito mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
42 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 360.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
99 04.122.0004.2010.0000 Manut. das Atividades do Corpo de Bombeiro 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
139 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
161 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
165 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
174 04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 150.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
178 04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
225 14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
227 14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 35.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
594 08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
598 08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Centro de Treinamento de Mão de Obra
607 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 210.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
608 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 15.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
609 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
610 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
619 23.691.0013.2041.0000 Manut. Ativid. da Divisão de Relação e Fomento 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
623 23.691.0013.2041.0000 Manut. Ativid. da Divisão de Relação e Fomento 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento
688 04.127.0015.2044.0000 Manut. do Departamento de Gestão de Projetos 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
690 04.127.0015.2044.0000 Manut. do Departamento de Gestão de Projetos 120.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
708 04.127.0015.2046.0000 Manut. do Departamento de Planejamento Urbano 25.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação
759 16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
760 16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
02 Conselho Tutelar
814 14.422.0016.2055.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
826 04.122.0017.2056.0000 Coord. Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
919 04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
937 04.121.0018.2063.0000 Manut. Depto. de Planejamento e Execução Orçam. 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
939 04.121.0018.2063.0000 Manut. Depto. de Planejamento e Execução Orçam. 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
941 04.121.0018.2063.0000 Manut. Depto. de Planejamento e Execução Orçam. 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05 Departamento de Prestação de Contas
950 04.122.0018.2064.0000 Manut. do Departamento de Prestação de Contas 120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05 Departamento de Prestação de Contas
951 04.122.0018.2064.0000 Manut. do Departamento de Prestação de Contas 12.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
954 04.122.0018.2064.0000 Manut. do Departamento de Prestação de Contas 20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1096 15.451.0021.2073.0000 Manut. Depto. de Fiscalização de Obras Públicas 300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1097 15.451.0021.2073.0000 Manut. Depto. de Fiscalização de Obras Públicas 40.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1098 15.451.0021.2073.0000 Manut. Depto. de Fiscalização de Obras Públicas 70.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1100 15.451.0021.2073.0000 Manut. Depto. de Fiscalização de Obras Públicas 90.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUN. DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1838 04.124.0043.2117.0000 Manut. das Atividades do Gabinete do Secretário 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1866 04.124.0043.2119.0000 Manut. Ativid. da Ouvidoria Geral do Município 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................. R$ 2.118.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
59 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 60.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
60 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 140.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
61 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 8.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
79 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 155.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
163 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
187 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
201 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 130.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
205 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
213 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 160.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
217 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
593 08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 15.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
657 22.661.0013.2042.0000 Manut. das Atividades da Indústria, Comércio e Pre 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
635 20.606.0014.2043.0000 Manut. Atividades da Divisão de Desenv. Rural. 135.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
636 20.606.0014.2043.0000 Manut. Atividades da Divisão de Desenv. Rural. 180.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
640 20.606.0014.2043.0000 Manut. Atividades da Divisão de Desenv. Rural. 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
641 20.606.0014.2043.0000 Manut. das Atividades da Divisão de Desenv. Rural 10.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
705 04.127.0015.2046.0000 Manut. do Departamento de Planejamento Urbano 40.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
733 04.127.0015.2049.0000 Manut. do Departamento de Topografia e Dren. 25.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação
758 16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
762 16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
795 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
842 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 50.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
844 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
895 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 70.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
896 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 132.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1027 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1031 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 60.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1049 15.452.0028.2071.0000 Manut. das Atividades dos Serviços Urbanos 90.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUN. DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1850 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 15.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
TOTAL ............................... R$ 2.118.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de abril de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
