IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de abril de 2022 | Edição nº 1046 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.934, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 408.087,22 (quatrocentos e oito mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.193, de 08/04/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
Ficha: 0959 - Funcional: 27.812.0046-1.022
4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................R$ 58.087,22
Ficha: 0960 - Funcional: 27.812.0046-1.022
4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................R$ 350.000,00
Total da Suplementação...........................................R$ 408.087,22
Art. 2º – Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º:
I - o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente do exercício de 2021, para ser utilizado como valor de contrapartida do Termo de Convênio nº 100218/2022, no valor de R$ 58.087,22; e
II - o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente do Termo de Convênio nº 100218/2022, no valor de R$ 350.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 12 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
