IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de abril de 2022 | Edição nº 1046 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.933, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.192, de 08/04/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
Ficha: 0585 - Funcional: 27.812.0046-1.554
4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................R$ 240.000,00
Ficha: 0586 - Funcional: 27.812.0046-1.637
4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................R$ 70.000,00
Ficha: 0896 - Funcional: 27.812.0046-2.047
3.3.90.30.00 - 01 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 50.000,00
Total da Suplementação..........................................R$ 360.000,00
Art. 2º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 12 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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