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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 14 de abril de 2022 | Edição nº 772A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.417, DE 14 DE ABRIL DE 2022.

“Proíbe a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados, na Praça Miguel Cazelli e arredores, neste Município, no período de 16 de abril de 2022, das 19h00 às 07h00 do dia seguinte e dá outras providências”.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Estado de São Paulo, Comarca de Nhandeara, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos na Praça Miguel Cazelli e arredores, neste Município, no período de 16 de abril de 2022, das 19h00 às 07h00 do dia seguinte;

Considerando que a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas;

Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas legais cabíveis, de ordem pública, na Praça Miguel Cazelli e arredores, neste Município, especialmente no período de 16 de abril de 2022, das 19h00 às 07h00 do dia seguinte.

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados na Praça Miguel Cazelli e arredores, neste Município, no período de 16 de abril de 2022, das 19h00 às 07h00 do dia seguinte.

Art. 2º – Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento ou do ponto de venda (barraca), localizados na Praça Miguel Cazelli e arredores, neste Município, fazendo-lhe ciente do seu recebimento para o devido cumprimento da manutenção da ordem nos estabelecimentos e nas barracas que venderem bebidas alcoólicas e refrigerantes em garrafas de vidro, por ser de responsabilidade dos seus respectivos proprietários.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Magda (SP), 14 de Abril de 2022.

ALEXANDRE DE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.