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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 14 de abril de 2022 | Edição nº 730 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1996 de 14 de abril de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

Terezinha Ap. Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento municipal do exercício de 2022, um credito adicional suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) nas fichas de despesas abaixo relacionadas, com o objetivo de execução de despesas de subvenção social a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Birigui, visando o atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo.

a) Recursos Financeiros – Superávit Financeiro

02.06.01 – Saúde Municipal

10.301.0120.2022 – Ficha - 138

33.50.43 – Subvenções Sociais –

Fonte de Recursos 01- Próprios

Valor – R$200.000,00

Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos acima indicados, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso I da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, suplementadas por decreto se necessário.

COROADOS/SP, 14 de abril de 2022.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.