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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 19 de abril de 2022 | Edição nº 345 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 032, DE 13 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BONILHA SANCHES , Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art.1º - Nos termos do artigo 5.º, I e IV da Lei Municipal nº 2.883 de 10 de Dezembro de 2021, fica aberto um credito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo detalhadas para fazer face a atendimento de despesa diversas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 010100 Câmara Municipal

Ficha: 582 - 01.031.0001.2001.0000 -MANUT.CORPO LEGISL. SECRETARIA DA CÂMARA 65.000,00

3.3.90.93.08 RESSARCIMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA

TOTAL R$ 65.000,00

Art. 2º. - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:

a) Anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) na conformidade da Lei Orçamentária anual, conforme disposto na funcional programática e modalidade de aplicação:

Ficha: 009 - 01.031.0001.2001.0000-MANUT.CORPO LEGISL. SECRETARIA DA CÂMARA -65.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL R$ 65.000,00

Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.