IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 19 de abril de 2022 | Edição nº 345 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 033, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe da convocação da Pré-Conferência Municipal de Educação de 2022, de Santo Anastácio, e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014[1], que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2495, de 21 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO que a IV Conferência Nacional de Educação – IV CONAE 2022, garante um espaço democrático de discussão em prol da política pública da Educação de qualidade, equidade e inclusão social para todos.
CONSIDERANDO a Nota Pública da UNCME/SP nº. 07, de 16 de setembro de 2021[2], que dispõe sobre a Conferência Nacional de Educação – CONAE 2022, a ser desenvolvida no Estado de São Paulo, território de alcance da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seccional São Paulo, no desdobramento das ações municipais e, ainda, intermunicipais.
CONSIDERANDO o Regimento Interno da etapa Estadual da IV CONAE paulista[3].
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a Pré-Conferência Municipal de Educação de 2022 do município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a UNDIME, Polo de Presidente Epitácio no formato presencial, tendo como temário “Inclusão, Equidade e Qualidade: compromisso com o futuro da Educação Brasileira”.
Art. 2º - A Pré-conferência acontecerá no dia 19 de abril de 2022, na forma de Plenárias dos Eixos e Sub-eixos do Documento Referência da IV CONAE 2022, e posterior encaminhamento de propostas e representantes, à etapa Intermunicipal.
Art. 3º - São objetivos da IV CONAE paulista:
I. avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano;
II. avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais, e
III. conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.
Art. 4º - A IV CONAE paulista, além do tema central, será precedida dos seguintes eixos temáticos e sub-eixos, assim organizados:
Eixo 1. O PNE 2024-2034: avaliação das diretrizes e metas: Sub-eixos
I. Evolução das políticas educacionais de 2018 a 2022: avaliação da evolução das políticas públicas, no âmbito da Educação, desde a realização da última CONAE – no ano de 2018, até 2022;
II. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Avaliação diagnóstica sobre as 10 Diretrizes e 20 metas estabelecidas, atualização sobre as atuais demandas;
III. O PNE 2024-2034 e a valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde;
IV. O PNE 2024-2034 e a Inclusão: acessibilidade, direitos humanos e ambientais, justiça social, políticas de cotas, educação especial e diversidade;
V. O PNE 2024-2034 e a equidade: democratização do acesso, permanência, aprendizagem, e gestão do fluxo escolar;
VI. O PNE 2024-2034 e a qualidade: avaliação e regulação das políticas educacionais, Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
VII. O PNE 2024-2034 e a gestão democrática da escola pública: participação popular e controle social;
VIII. O PNE 2024-2034: os limites e necessidades impostos por crises que impactem a escola: educação em tempos de pandemia, e
IX. O PNE 2024-2034: desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.
Eixo 2. Uma escola para o futuro: tecnologia e conectividade a serviço da Educação: Sub-eixos
I. O PNE 2024-2034 na definição de uma escola para o futuro que assegure o acesso a inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a distância, e
II. O PNE 2024-2034 na organização e construção de uma escola para o futuro: garantia referenciais curriculares, práticas pedagógicas, formação de professores e infraestrutura física e tecnológica que permitam a ampliação da conectividade, o acesso à internet e a dispositivos computacionais.
Eixo 3. Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo em construção: Sub-eixos
I. O PNE 2024-2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE): instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e regulação da educação;
II. O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento, educação, cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação, e
III. O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.
Art. 5º. As diretrizes gerais e organizativas para a realização do evento em epígrafe serão observadas conforme os documentos norteadores da IV CONAE /2022, disponibilizados pela UNCME/SP em seu ambiente virtual.
Art. 6º - A Comissão Organizadora desta pré-conferência, terá como atribuições:
I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da pré-conferência, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II. Elaborar o regimento interno da pré-conferência em consonância com documentos da CONAE;
III. Elaborar a programação e a metodologia para operacionalização da pré-conferência;
IV. Mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na pré-conferência municipal;
V. Viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da pré-conferência, e
VI. Elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.
Art. 7º - Para organização e realização dos trabalhos desta pré-conferência ficam instituídas as seguintes comissões:
I. Comissão de sistematização, monitoramento e avaliação;
II. Comissão de articulação, mobilização e infraestrutura.
PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições de cada comissão serão disciplinadas no Regimento Interno da pré-conferência.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
[1] LEI FEDERAL Nº. 13.005, de 25 DE JUNHO DE 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
[2] NOTA PÚBLICA UNCME/SP Nº. 07, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a Conferência Nacional de Educação – CONAE 2022, a ser desenvolvida no Estado de São Paulo, território de alcance da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seccional São Paulo, no desdobramento das ações municipais e, ainda, intermunicipais.
[3] REGIMENTO INTERNO DA ETAPA ESTADUAL DA IV CONAE/SP.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
