IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 19 de abril de 2022 | Edição nº 765 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.445/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02 – EXECUTIVO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
08.243.0006.1037.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.........................................................R$ 50.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 19 de abril de 2022
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IZAEL ANOTNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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