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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 20 de abril de 2022 | Edição nº 775 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.507, DE 14 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Especial, destinados a empenhar (custear) despesas com Manutenção do Fundeb – Ens. Fund. – Demais Ações, conforme a seguinte classificação orçamentária:

1 Prefeitura Municipal de Magda

02 Executivo Municipal

02.05 Departamento de Educação e Cultura

02.05.01 Funbeb

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0007 Criança na Escola

12.361.0007.2009.0000 Manutenção do Fundeb – Ens. Fund – Demais Ações

3.3.90.30.00 - Material de Consumo......R$ 40.000,00

(Código de Aplicação: 265.000)

Total do Crédito Adicional Especial........R$ 40.000,00

Art. 2º. - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o superávit financeiro de 2021.

Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2022.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda, 14 de abril de 2022.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.