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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 03 de maio de 2022 | Edição nº 1366 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.442/2.022.

29 DE ABRIL DE 2.022. (LEI Nº. 2.284/2.022)

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

02 – Executivo

Unidade Orçamentária

36 – Departamento de Agricultura e Pecuária

Função:

20 – Agricultura

Subfunção:

605 – Abastecimento

Programa:

0018 – Fomento às Atividades Agrícolas e Agropecuárias

Projeto:

1.044 – Implantação do Projeto Cozinhalimento

Classificação Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Código de Aplicação:

100.101 – SAA-13637/21 - Cozinhalimento

Fonte de Recurso:

02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados

Valor Total:

R$ 60.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, por força do Convênio nº. SAA-PRC-2021/13637, objetivando implantação do Projeto Cozinhalimento.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

29 de Abril de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.