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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 03 de maio de 2022 | Edição nº 1366 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.284/2.022.

29 DE ABRIL DE 2.022.

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

02 – Executivo

Unidade Orçamentária

36 – Departamento de Agricultura e Pecuária

Função:

20 – Agricultura

Subfunção:

605 – Abastecimento

Programa:

0018 – Fomento às Atividades Agrícolas e Agropecuárias

Projeto:

1.044 – Implantação do Projeto Cozinhalimento

Classificação Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Código de Aplicação:

100.101 – SAA-13637/21 - Cozinhalimento

Fonte de Recurso:

02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados

Valor Total:

R$ 60.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, por força do Convênio nº. SAA-PRC-2021/13637, objetivando implantação do Projeto Cozinhalimento.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

29 de Abril de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.