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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 03 de maio de 2022 | Edição nº 737 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1997 de 03 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências

Terezinha Aparecida Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento municipal do exercício de 2022 um credito adicional Especial no valor de R$-3.660.000,00 (três milhões seiscentos sessenta mil reais), com o objetivo de execução de obras de Construção de Creche conforme segue:

Projeto – 1044 – Construção de Creche -

02 – Executivo

02.04 – Divisão de Educação

02.04.06 – Educação Infantil

12.365.0160.1.044 – Construção de Creche

44-90.51 – Obras e Instalações – F.R 02 – F.STN – 1.571 – 3.470.000,00

44.90.51 – Obras e Instalações – F.R 01 – F.STN – 1.500 – 190.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso II da Lei 4.320 de 17/03/1964.

Artigo 3º - Fica incluído nos Anexos do PPA para o período de 2022/2025 e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2022, este credito especial.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, suplementadas por Decreto se necessário.

COROADOS/SP, 03 de maio de 2022.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.