IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 818 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 254, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“Instaura Processo Administrativo e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no Ofício 321/2022 da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto protocolado junto a Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 1624/2022, que encaminha requerimento feito por mãe de aluno de escola da rede pública municipal solicitando apuração de suposto acidente envolvendo seu filho.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar, nesta data, Processo Administrativo, para apurar os fatos constantes no requerimento encaminhado pelo Ofício 321/22 da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, protocolado junto à Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 1624/2022.
Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 156, de 10/03/2022, responsável pela apuração das condutas dos servidores públicos municipais envolvidos nos fatos.
Art. 3º. As Comissões ficam investidas de plenos poderes para investigação dos fatos, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.
Art. 4º. As Comissões deverão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 29 de abril de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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