IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 1056 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.949, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.707,72 (vinte e seis mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.205, de 26/04/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.16.01 - SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Ficha: 0834 - Funcional: 04.122.0007-1.465
4.5.90.61.00 - 01 – 110.0000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..........................................R$ 26.707,72
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito autorizado pelo artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0568 - Funcional: 04.121.0009-2.056
3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 26.707,72
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 28 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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