IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 03 de maio de 2022 | Edição nº 1366 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.449/2.022.
29 DE ABRIL DE 2.022. (LEI Nº. 2.291/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 553.605,18 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e dezoito centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 35 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Projeto: | 1.017 – Investimentos dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
| Código de Aplicação: | 800.002 – CR. 867248/18 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Valor: | R$ 553.605,18 |
Art. 2º - A abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será amparada por excesso de arrecadação no valor de R$ 483.047,62 e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 70.557,56, provenientes do Contrato de Repasse nº 867248/2018/M.Cidades/Caixa, conforme prevê o artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
29 de Abril de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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