IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 505 | Ano III

LEI N.° 8.483 – DE 26 DE ABRIL DE 2022

“Institui no Município o Programa de Saúde do Homem – PSH”

(Projeto de Lei n.º 10/2022, da Vereadora Regininha - AVANTE)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído junto às Unidades Básicas de Saúde do Município o Programa de Saúde do Homem - PSH, com os seguintes objetivos:

I – sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;

II – divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população masculina de acordo com as faixas etárias;

III – esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem;

IV – incentivar a população masculina à realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;

V – orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e responsável;

VI – desenvolver campanhas para a prevenção de acidentes de trânsito;

VII – promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas;

VIII – divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina; e

IX – ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde.

Art. 2.º Normas complementares poderão ser objeto de decreto regulamentador.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 26 de abril de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO

Secretário Municipal de Governo

CARMEM SÍLVIA GUARIENTE

Secretária Municipal de Saúde

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

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