IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 1120 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.079 DE 03 DE MAIO DE 2022.
“Institui, no âmbito do município de Promissão, o ‘Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s’ e dá outras providências.”
(Autoria: Alessandro Árias da Cunha, Antônio Casagrande)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Promissão, e incluído no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s, a ser comemorado anualmente, no dia 09 de julho.
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Promissão, SP, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores, Esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 03 de maio de 2022.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
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