IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 1267 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4065
De 20 de abril de 2022
Autorização: Lei Municipal nº 2788, de 20.04.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 137.950,39 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.03.04 |
165 |
3.3.90.39 |
02 |
12.362.0009.2028.0000 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
R$137.950,39 |
Total R$ 137.950,39 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, será com recursos de excesso de arrecadação decorrentes de repasses a serem realizados pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, conforme Termo de Convênio – Processo SPDOC n° 00846127/2018, o qual tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 20 de abril de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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