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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 624A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 03 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, BEM COMO DO VICE-PREFEITO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O subsídio do Prefeito Municipal fica reajustado em 5% (cinco por cento), referente à reposição parcial da inflação acumulada do ano de 2021.

Artigo 2º - Fica igualmente reajustado nos termos do artigo anterior o subsidio fixado para o Vice-Prefeito Municipal.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 03 de maio de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.