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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 663 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.964 DE 03 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2.912, de 19 de janeiro de 2022.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 2.912, de 19 de janeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° A Prefeitura concederá, anualmente, até 50 (cinquenta) bolsas-estágio, sendo 30 (trinta) a estudantes de ensino superior de graduação e 20 (vinte) a estudantes de educação profissional e de ensino médio regular, a título de estágio de complementação educacional.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal a análise e aprovação dos pedidos de ampliação de vagas, os quais deverão conter solicitação inicial do órgão interessado instruída com a justificativa pormenorizada da necessidade da pretendida ampliação, obrigatoriamente vinculada à atuação estratégica ou prioritária ao funcionamento do órgão, bem como com a comprovação da existência de aporte financeiro em conformidade com a estimativa dos impactos orçamentários.”

Art. 27. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê-SP, 03 de maio de 2022.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita Municipal

Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.